Emenda retira da reforma de Cristian pagamento de viagens da primeira-dama
Está previsto no projeto que quando a primeira-dama foi convidada para viagens terá direito a ressarcimento
Cachoeirinha – A Reforma Administrativa do prefeito Cristian Wasem, criando a secretaria de Comunicação e fazendo alteração em outras quatro, além de criar 19 cargos, prevê que a primeira-dama, Fabi Medeiros, terá direito a ser ressarcida de gastos com viagens.
O parágrafo 3º do artigo 12 do projeto estabelece que “a Primeira-Dama do Município, quando convidada para participar de encontros, seminários ou outros eventos de interesse do Município, fará jus à passagem e ao ressarcimento das despesas com hospedagem, alimentação e transporte.”
O vereador Mano do Parque não concorda com este ponto do projeto e apresentou uma emenda supressiva. Conforme a justificativa do parlamentar, a primeira-dama “não é agente político eleito pelo voto popular, tampouco exerce cargo público ou possui vínculo funcional com a administração municipal”.
Segundo ele, o ressarcimento configura remuneração e afronta o artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, Mano cita que o Tribunal de Contas da União já firmou entendimento sobre a matéria, no “Acórdão nº 1.699/2006 – Plenário, ao decidir que a remuneração a primeiras-damas, esposas ou parentes de gestores públicos por meio de cargos ou funções sem previsão legal viola os princípios da moralidade e impessoalidade”.
O Supremo Tribunal Federal também, segundo ele, se posicionou em diversas oportunidades no sentido de que “não há espaço para cargos ou funções públicas criados para atender interesses pessoais ou familiares, por afronta direta ao princípio republicano e ao art. 37 da Constituição”.
O projeto iria a votação na Sessão desta terça-feira (30) por acordo de lideranças, mas foi pedido adiamento de votação pela Líder de Governo, Claudine Silveira, na abertura da Ordem do Dia, quando são lidas, discutidas e votadas as matérias. Segundo ela, o motivo foi a não presença de Mano do Parque, que está em viagem. O adiamento, contudo, não precisaria ser pedido já que ocorreria pela ausência do proponente da emenda. Claudine não quis falar sobre a posição do Governo sobre o ressarcimento das depesas da primeria-dama. “Na próxima terça-feira, na Sessão, o Governo se pronunciará”, disse.
O que está previsto na reforma administrativa
A reforma amplia de 517 para 536 o número de cargos na Prefeitura. São 19 cargos a mais. Nos agentes políticos, aumenta apenas um cargo, o do secretário de Comunicação. Já nos Cargos em Comissão (CCs), ocorre o aumento de apenas dois, passando de 245 para 247. O aumento maior no número de cargos está nas Funções Gratificadas, destinadas a servidores concursados. Até agora eram 254 cargos e com a reforma o número passa para 270. São 16 novos.
Sobre as secretarias, a reforma cria a Secretaria de Comunicação que terá 23 setores e departamentos. O atual diretor de Comunicação, Tiago Allmer, assumirá o cargo. Outra alteração é a transferência do Turismo, que estava na secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, para a secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho. Outra mudança é na secretaria de Planejamento, que incorpora no seu nome o Orçamento. Já a Mobilidade passa a se chamar Mobilidade Urbana. O restante das secretarias permanece sem alteração.
