Disputa judicial trava reforma do forro e rede elétrica do CMAEEL
Uma empresa, com a menor proposta financeira, foi desclassificada e escolhida outra que apresentou uma proposta R$ 84 mil mais cara
Cachoeirinha – A reforma do forro e da rede elétrica do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado Lampadinha (CMAEEL), em Cachoeirinha, está temporariamente suspensa por decisão da Justiça após uma disputa entre empresas participantes da licitação.
A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha concedeu liminar suspendendo o andamento do Pregão Eletrônico nº 001/2026, destinado à contratação dos serviços de reforma da unidade. A decisão foi proferida em mandado de segurança impetrado pela empresa Lenzi Construções e Reformas Ltda., que havia apresentado a proposta de menor valor, de R$ 247 mil.
A controvérsia surgiu após recurso administrativo apresentado pela empresa Flávio Henrique Ferreira Silva – MEI, que ofertou R$ 331.144,00 para executar a obra. A empresa questionou a habilitação da concorrente, alegando inconsistências na composição do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) e dos encargos sociais apresentados pela Lenzi, apontando incompatibilidades com o regime tributário do Simples Nacional.
Com base em análise técnica contábil, a Administração Municipal acolheu o recurso e desclassificou a proposta da Lenzi, determinando a convocação da empresa classificada na sequência.
Inconformada, a Lenzi recorreu ao Judiciário sustentando que os apontamentos representam apenas falhas formais que poderiam ser corrigidas por meio de diligência, conforme prevê a Lei Federal nº 14.133/2021, que rege as licitações públicas. A empresa argumentou ainda que os ajustes não alterariam o valor global da proposta, mantendo-a como a mais vantajosa para os cofres públicos.
Ao analisar o pedido, o juiz entendeu que há indícios suficientes para justificar a suspensão do certame até uma análise mais aprofundada do caso. Na decisão, destacou que a legislação atual prestigia o princípio do formalismo moderado e permite a correção de erros que não alterem a essência da proposta apresentada.
O magistrado também considerou presente o risco de prejuízo caso a licitação prosseguisse normalmente e outro licitante fosse contratado antes do julgamento definitivo da ação. Segundo a decisão, uma eventual contratação poderia tornar difícil a reversão da situação caso a empresa autora venha a obter decisão favorável no mérito.
Com a liminar, ficam suspensos tanto os efeitos da desclassificação da Lenzi quanto o andamento da licitação até nova manifestação da Justiça. O Município de Cachoeirinha foi notificado para prestar informações. Após essa etapa, o Ministério Público deverá emitir parecer antes da decisão final sobre o caso.
A suspensão judicial adia o início das obras previstas para o CMAEEL, que incluem a reforma do forro e a modernização da rede elétrica da unidade especializada de atendimento educacional, permitindo o uso de ar-condicionado.
