Defensoria Pública entra com ação contra a Prefeitura sobre o transporte no Cmaeel

Cachoeirinha – O Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul (NUDECA – DPE/RS) ingressou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Cachoeirinha por conta de problemas no transporte de alunos do Centro Municipal de Atendimento Especializado Lampadinha (CMAEEL). A ação foi ajuizada na tarde desta quinta-feira (13) com o pedido para que seja fornecido transporte seguro e efetivo aos alunos com deficiência. No pedido, é solicitada tutela provisória de urgência, ou seja, que o transporte seja assegurado com brevidade, antes do fim do processo.

Em setembro, a Defensoria foi procurada por uma mãe atípica que tem o filho atendido pela escola. No relato, ela conta que, após a substituição da empresa responsável pelo transporte, esse passou a ser realizado de forma bastante precária, com episódios de falta de gasolina em mais de uma ocasião, ar-condicionado caindo, criança desacompanhada esquecida no interior da van, famílias não buscadas em suas residências e esquecidas no CMAEEL, além de motoristas que desconhecem as rotas e se recusam a corrigi-las. Em razão das denúncias, a Prefeitura suspendeu temporariamente o serviço de transporte, orientando que cada família deveria levar o aluno ao Centro.

No espaço, são atendidos crianças, adolescentes e adultos com Transtornos Globais do Desenvolvimento, sendo realizados diversos laboratórios: arte e expressão, desenvolvimento, música, terapêutico, entre outros. As famílias contam que o local não é de fácil acesso e a parada em que o transporte público larga fica longe da escola.

Apesar de reuniões das famílias atípicas com a Prefeitura e de ofícios encaminhados à Secretaria de Educação de Cachoeirinha pelo NUDECA, não houve melhora na prestação do serviço. Em razão disso, a defensora pública dirigente do Núcleo, Paula Simões Dutra de Oliveira, ingressou com a ação civil pública solicitando que haja a contratação de transporte digno para os alunos matriculados no Centro Lampadinha.

Paula ressalta que o Município não pode se eximir do dever de prestar transporte seguro e eficaz, sob pena de que seus alunos em situação de vulnerabilidade deixem de frequentar as aulas, acarretando grave prejuízo ao aprendizado, à saúde e, sobretudo, à dignidade.

“A existência de transporte escolar de qualidade e seguro é requisito que viabiliza a frequência de alunos com deficiência ao Centro Municipal de Atendimento Especializado Lampadinha. Contudo, a precariedade do serviço impossibilita a frequência, potencializando a evasão e/ou cancelamento das matrículas, acarretando danos irreversíveis à aprendizagem e ao desenvolvimento social dos alunos com deficiência”, apontou a defensora.

Os problemas no transporte escolar já estão resolvidos, conforme a Smed explicou à reportagem na última quarta-feira (12) – clique aqui para ler. Conforme informações da Secretaria de Comunicação da Prefeitura, a Smed, desde a contratação da nova empresa, emitiu seis notificações sobre situações de rotas e de condições dos veículos. Após, foi firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa. As vans que haviam sido autorizadas no início do contrato já foram substituídas por micro-ônibus adaptados. “Atualmente, há um processo administrativo sancionatório em andamento, respeitando os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa”.