Decreto dos cobradores nos ônibus está errado
O decreto obrigando a Stadtbus a contratar cobradores para os ônibus contém erros. O vereador Fernando Medeiros trouxe à tona o assunto na Tribuna da Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (15), revelando que o texto faz referência a lei aprovada pelo Legislativo. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município na última quarta-feira (9).
O vereador Joaquim Fortunato, autor da lei que foi considerada inconstitucional em ação movida pela Stadtbus, argumentou que não há nada errado. O secretário de Governança e Gestão, Nilo Moraes, acompanhava a sessão e disse para a reportagem que o decreto seria revisado.
Nesta quarta (17), o secretário de Segurança e Mobilidade, Marco Aguirre Gouvêa, destacou que os erros serão corrigidos. O documento, no início, diz que “…que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte … Decreto …” Como é um decreto do prefeito Miki Breier, a Câmara não precisa aprovar.
Já o artigo 4º traz a seguinte redação: “O descumprimento ao disposto nesta Lei …”. O correto é decreto e não lei. O parágrafo único do mesmo artigo também se refere a lei e não a decreto.
Segundo Fernando, a revisão é necessária para não deixar brechas que possam ser utilizadas pela empresa para não cumprir com a proibição de motoristas continuarem acumulando a função que seria dos cobradores.
Empresa vai entrar na justiça
A Stadtbus vai entrar na Justiça, assim como fez quando a Câmara aprovou a lei com o mesmo texto, para não contratar cobradores. O principal argumento é o impacto do custo na tarifa do transporte coletivo.
A empresa emitiu uma nota. Veja, na íntegra:
Stadtbus Transportes Ltda. pretende registrar sua inconformidade com a ação do Poder Público Municipal de Cachoeirinha, ao determinar a proibição de atuação cumulativa do motorista, com a função de cobrador. A imposição pretendida pelo Município, em primeiro lugar, acarreta em necessário aumento da tarifa do transporte coletivo . Ou seja, fatalmente é a população de Cachoeirinha que acabará sentindo o efeito financeiro da medida, já que os custos são repassados à tarifa ou
acabarão onerando todos os contribuintes do município.
Por fim, o Decreto Municipal ultrapassa os limites legais impostos pela Constituição Federal, na medida em que regula matéria eminentemente de Direito do Trabalho, o que é de competência federal. A cumulação da função de cobrador, pelo motorista, já foi reconhecida como possível pelo Supremo Tribunal Federal, descabendo ao Gestor Público Municipal contrariar. Lamentavelmente, mais uma vez, o Poder Judiciário terá que ser chamado a fazer com que a Lei seja cumprida.
Ademais, o Município está indo na contramão das soluções de redução tarifária em implantação em todo Brasil. Necessitamos de medidas que procurem desonerar a tarifa para torná-la justa a que paga.

