Cachoeirinha – O prefeito Cristian Wasem decidiu transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal de Cachoeirinha. Para o projeto ir para a Câmara de vereadores só falta o parecer da Procuradoria-Geral do Município. Segundo o secretário de Segurança, Mauro Vargas, uma reunião na sexta-feira (14) debateu todas as implicações da alteração na denominação.
A mudança vem sendo feita em vários municípios depois que o Superior Tribunal Federal (STF) ter julgado um recurso da prefeitura de São Paulo sobre a legalidade de a Guarda Municipal realizar o policiamento comunitário em vez de ser responsável apenas pela guarda do patrimônio da prefeitura, entre outras atribuições menos complexas.
O STF decidiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário, e podem prender em flagrante. Ele, contudo, não se manifestou sobre a necessidade de a denominação ser alterada.
Na reunião de sexta na sede da Guarda Municipal de Cachoeirinha estavam presentes o prefeito, o vice-prefeito, delegado João Paulo, o vice-presidente da Câmara, Cléo do Onze, a vereadora Claudine Silveira e inspetores de serviços da corporação.
Projeto de vereadora sobre a polícia municipal de Cachoeirinha não tem efeito
Na Câmara, a vereadora Claudine apresentou um projeto mudando a denominação da Guarda para Polícia Municipal de Cachoeirinha. Ele, contudo, não tem valor, mesmo que seja aprovado, porque o texto autoriza o prefeito a tomar a decisão. Um vereador não pode autorizar ou não autorizar um prefeito a fazer ou deixar de fazer algo.
O secretário Mauro Vargas destaca que havendo o parecer favorável da PGM e aprovação da Câmara, para a criação da Polícia Municipal de Cachoeirinha, o trabalho feito hoje pela Guarda não vai ter alterações. “As atribuições continuarão as mesmas que já são feitas com base na Lei 13022/ 2014”, destacou. Conforme o secretário, a estrutura administrativa também não muda.