Comjuve passa a fiscalizar as políticas públicas para a juventude
O município de Cachoeirinha instituiu, através da Lei n° 4360, de 30 de abril de 2018, o Conselho Municipal de Juventude (Comjuve), órgão consultivo e fiscalizador das políticas públicas e das ações governamentais e não-governamentais voltadas para a juventude. O Comjuve é vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Compete ao órgão formular diretrizes da política municipal direcionada à juventude, inclusive propondo prioridades para definição das ações correspondentes e a aplicação dos recursos disponíveis; pronunciar-se sobre matérias de sua competência, tais como projetos, planos e programas, tanto de origem do Poder Executivo quanto Legislativo; incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação de pessoal no campo da promoção e defesa dos jovens; articular e integrar as entidades governamentais e não-governamentais com atuação vinculada à juventude, entre outras.
A composição do Comjuve será paritária, composto pelo mesmo número de representantes de órgãos governamentais e não-governamentais: serão sete do governo municipal, de diferentes secretarias, e outros sete representantes de entidades relacionadas aos jovens.
Para ser membro do Conselho Municipal de Juventude é necessário ter de 15 a 29 anos e atuação voltada ao município. A função não é remunerada e terá um mandato de dois anos, admitida uma recondução por igual período. A publicação completa da Lei pode ser encontrada no Diário Oficial de Cachoeirinha do dia 02 de maio de 2018.
