CIC pede apoio da Câmara para projeto de regularização de edificações - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Cordeiro e Venso - Foto: André Guterres/Divulgação

CIC pede apoio da Câmara para projeto de regularização de edificações

Projeto da Prefeitura busca regularização de imóvel construídos fora de padrões previstos na legislação

Cachoeirinha – O presidente do Centro das Indústrias de Cachoeirinha (CIC), Airton Venso, visitou na última quarta-feira (10) o presidente da Câmara de Vereadores, Edison Cordeiro, para pedir apoio do Legislativo para um projeto de regularização de construções.

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O projeto 4428/19 chegou na Câmara em novembro do ano passado e não chegou a ser votado, sendo arquivado. Em março deste ano, voltou a tramitar. Ele estabelece normas para a regularização de construções e edificações que não passaram pelos setores competentes da Prefeitura e são considerados irregulares.

Acompanhando dos diretores da Interforma, César Vieira e da Brutt Indústria Metalúrgica, Luciano Cardoso da Brutt, além da assistente executiva do CIC, Ana Paula Cardoso, Venso destacou a importância do projeto para que seja possível a regularização de construções.

Embora seja uma solicitação do CIC, a regularização contempla toda a cidade e o projeto, apesar de estar tramitando há vários meses, deixou de ser votado na última Sessão. O oposicionista Marco Barbosa pediu vista para analisar a matéria. Na próxima terça-feira, ele será votado.

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Pelo projeto, poderão ser ser regularizadas “edificações em desacordo com o Código de Edificações, e ou dispositivos de controle das edificações do Plano Diretor vigente que tenham sido construídas até a data da promulgação da lei”.

Ficam fora da possibilidade de regularização, edificações localizadas em áreas de preservação ambiental, que avancem sobre áreas públicas, com infração ao direito de vizinhança e que estejam sobre faixas de escoamento de águas da chuva, entre outras. Os responsáveis pelas edificações deverão pagar multa, conforme o tipo de irregularidade cometida, para que possam obter o Habite-se.

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