Câmara explica porque não aceitou recurso de vereador - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Estrutura mudou e não é mais essa - Foto: Divulgação

Câmara explica porque não aceitou recurso de vereador

Justificativa está no Regimento Interno no capítulo que trata do processo legislativo

Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores explicou, por intermédio da sua assessoria de imprensa, o motivo pelo qual não aceitou o recurso protocolado pelo vereador Fernando Medeiros contra decisão do presidente Edison Cordeiro de não reconhecer seu requerimento para abertura de CPI do hospital de campanha.

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“O pedido do vereador Fernando Medeiros não atende o Título IV, Processo Legislativo, artigo 102, inciso 1°, parágrafo 5°, onde faltou a exposição de motivo.  Por isso não foi colocado na Ordem do Dia”, informou a assessoria.

Nesta terça-feira (28), Medeiros criticou Cordeiro afirmando que ele tem conduzido a Câmara adotando procedimentos ditatoriais. Com a recusa do recurso, o vereador decidiu ingressar na Justiça com um Mandado de Segurança.

Na manhã desta quarta-feira (29), Medeiros explicou para a reportagem que o recurso apresentava o motivo, ao contrário do dito pela direção do Legislativo. “Antes da assinatura tem a Justificativa”, destaca. Nela está especificado: “Fazer valer o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, o qual todos nós eleitos prestamos juramento no início da Legislatura”.

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O parlamentar enfatiza ainda que todos os projetos da Câmara têm escrito “justificativa” e não “motivo”. “Se tivesse que estar escrito motivo, todas as leis aprovadas até hoje estariam ilegais pois elas contém justificativa”, sustenta.

A CPI do hospital de campanha foi instaurada levando em conta o requerimento apresentado pela vereadora Jacqueline Ritter por escrito. Medeiros argumenta que ele teria que ter sido protocolado no sistema eletrônico, como ele fez. Além disso, o vereador aponta outras falhas, como a discussão e formação da CPI durante o espaço do Pequeno Expediente e não na Ordem do Dia.

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