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Ex-prefeito tenta reverter execução fiscal - Foto: Arquivo

Câmara aprova contas de Vicente que é processado pela Prefeitura

Tribunal de Contas do Estado decidiu que ex-prefeito deve devolver recursos por irregularidades na prestação de contas de 2010, mas Câmara rejeitou apontamentos

Cachoeirinha – A Câmara de Vereadores aprovou na última terça-feira (10) a prestação de contas do ex-prefeito Vicente Pires relativa ao exercício de 2010 rejeitando decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determinou a devolução de recursos por irregularidades na gestão. Somente o vereador Marco Barbosa votou contra a aprovação.

A Comissão de Orçamento, Finanças, Controle Externo e Desenvolvimento Econômico e Social, presidida pelo vereador Ibaru Rodrigues, deu parecer favorável para a aprovação “rejeitado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, apenas no que concerne à glosa dos apontamentos constantes nos itens (6.3.3), (9.1), (9.2) e (10.1.2)”.

Nestes itens são apontadas as irregularidades encontradas pelo TCE cujo ex-prefeito deveria fazer a devolução de recursos. São “pagamentos efetuados à agência de publicidade sem previsão contratual – comissão por intermediação de produções externas),  pagamento de duas Funções de Confiança de nível superior e de duas de nível médio em desacordo com a legislação municipal, incorporação aos vencimentos de três servidores das Funções de Confiança ilegalmente por eles recebidas e reajuste aplicado indevidamente sobre parcela paga em contrato de obra, totalizando R$ 125.711,44”conforme relatório e voto assinado pelo conselheiro relator do TCE em 2013, Pedro Figueiredo.

A Prefeitura ajuizou ação contra Vicente no ano passado. A execução fiscal está tramitando na 1ª Vara Cível e o ex-prefeito está fazendo sua defesa e uma das argumentações já usadas era a de que a Câmara ainda não havia analisado as contas. O incidente processual para tentar derrubar a cobrança foi negado pela Justiça.

Na prática, a aprovação da Câmara evita implicações políticas para Vicente, como ficar inelegível. Já rejeição dos apontamentos do TCE determinando a devolução de recursos pode ser utilizada pelos advogados de Vicente no desenrolar do processo.

No ano passado, Vicente conversou com a reportagem sobre os apontamentos do TCE. A matéria pode ser lida clicando aqui.

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