CACHOEIRINHA

Cachoeirinha também terá Lei da Liberdade Econômica

Projeto encaminhado pela Prefeitura estabelece que atividades de baixo risco não precisarão mais de alvará de localização, de licença ambiental e sanitária

Cachoeirinha – A Prefeitura de Cachoeirinha encaminhou um Projeto de Lei à Câmara de Vereadores que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. O objetivo é alinhar o município à Legislação Federal, que já dispõe sobre a ampliação da liberdade econômica, da produtividade e da competitividade, regulamentada pela Lei Federal N° 13.874, de setembro de 2019.

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Conforme o prefeito Miki Breier, a Lei Municipal impactará positivamente para os empreendedores de Cachoeirinha, pois vai desburocratizar a abertura de novos negócios. “Atividades econômicas consideradas de baixo risco não precisarão mais de alvará de localização, de licença ambiental e sanitária”, esclarece o titular do Executivo. Alguns exemplos destas atividades são imobiliárias, bares, salões de beleza, consultório médico sem procedimentos, clínicas de fisioterapia, entre outros.

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Para as atividades consideradas de baixo risco será exigido o documento de viabilidade, que avalia se determinada atividade pode ser executada em determinada região. “É uma autorização com base no Plano Diretor do Município, emitida pelas Secretarias de Planejamento e Captação de Recursos e de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico. Importante salientar que o trabalho de fiscalização aos estabelecimentos comerciais vai continuar e a questão tributária também será a mesma, os empreendedores seguirão pagando a taxa de fiscalização”, explica o secretário de Sustentabilidade, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Dias Major.

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Saiba mais:

Pela Lei 13.874/19 são 287 Atividades Consideradas de baixo risco, que antes necessitavam de alvará e que hoje estão isentas da burocracia para iniciar suas atividades.

  • Lei visa desburocratizar e simplificar a abertura de empresas para os pequenos empreendedores.
  • Dispensa QUALQUER alvará ou licença para as atividades de baixo risco.
  • Para empresas enquadradas em baixo risco não será mais necessário alvarás de funcionamento, e licenças sanitárias, para algumas atividades estão isenta de licenciamento ambiental para área construída (até 250m²) e de incêndio (até 200m²).
  • Protege a boa-fé do empreendedor (acredita-se na declaração do empreendedor que o mesmo está de acordo com a legislação).
  • Permite o registro de empresas em casa, desde que esteja de acordo com a legislação municipal(plano diretor).
  • Proíbe que o estado ou município peça qualquer tipo de cadastro ou registro, além do tributário.
  • As empresas enquadradas em baixo risco não terão vistoria prévia, somente fiscalização posterior.

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