Base volta a se unir e aprova relatório que arquiva denúncia do impeachment - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Ativista de rede social invadiu o Plenário - Foto: Reprodução

Base volta a se unir e aprova relatório que arquiva denúncia do impeachment

Comissão Processante emitiu relatório pelo arquivamento por erro formal sem entrar no mérito dos fatos denunciados

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Cachoeirinha – Na noite em que um ativista de rede social invadiu o Plenário para protestar pedindo a reprovação do relatório da Comissão Processante recomendando o arquivamento de denúncia para a cassação dos mandatos do prefeito e vice, tendo que ser retirado pela segurança do Legislativo, a base governista, até então fragmentada, se uniu e sepultou todo o procedimento do impeachment. O relatório foi aprovado por 11 votos e a possibilidade de Miki Breier e Maurício Medeiros perderam o mandato deixou de existir.

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Antes da votação, uma polêmica. Vereadores da oposição questionaram a decisão da presidente, Jussara Caçapava, de colocar em votação o relatório sem haver discussão e nem justificativa de voto. “Nós vamos incorrer em uma ilegalidade”, disse David Almansa. Já Mano do Parque ressaltou que queria votar com justificativa de voto. Oposicionistas sustentaram que o decreto lei 201/67, que regula o rito dos procedimentos para a cassação de mandato, definiria que deveria haver o debate antes da votação. Jussara suspendeu a Sessão por 5 minutos para ser definido o que seria feito. No retorno, oposicionistas chegaram a reforçar que queriam justificativa, mas foi negada.

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Na votação nominal, mesmo sem ser permitido qualquer justificativa, Edison Cordeiro e Mano do Parque votaram contrários ao relatório e disseram “por falta de democracia”. No final da votação, o Líder de Governo, Felisberto Xavier, pediu para que ficasse claro, já que não houve discussão ou justificativa, que o relatório recomendando o arquivamento havia sido aprovado. Dos cinco vereadores de oposição, somente Marco Barbosa, não votou por impedimento legal já que é cunhado do prefeito. A presidente da Câmara também não votou já que seria chamada apenas em caso de empate.

A recomendação final do relatório foi pelo arquivamento tendo como justificativa principal falha na apresentação da denúncia por constar crime de responsabilidade e não infrações administrativas. A Comissão Processante nem chegou a entrar no mérito da denúncia principal.

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O relatório em detalhes:

1 – A Comissão Processante entendeu não haver irregularidade no recebimento da denúncia fora do horário de expediente, como sustentou a defesa prévia do prefeito e vice.

2 – A Comissão Processante não concordou haver irregularidade na citação do prefeito e vice para a apresentação da defesa prévia em documento assinado pela presidente da Câmara e não pelo presidente da comissão, Jordan Protetor.

3 – A Comissão Processante concordou que o vice-prefeito Maurício Medeiros não poderia figurar como autor de infrações político-administrativas porque não exerceu o cargo de prefeito quando supostas irregularidades teriam sido cometidas, já havendo decisões judiciais neste sentido. Diante disto, a comissão decidiu que Medeiros não responde por nenhuma possível irregularidade.

4 – A Comissão Processante entendeu que a denúncia, por apresentar em seu cabeçalho “Denúncia por crime de responsabilidade”, deve ser arquivada. Isto ocorre porque somente o Judiciário tem a competência legal de julgar crime de responsabilidade. A Câmara, não tem esta prerrogativa.

5 – A Comissão Processante entendeu que vereadores sorteados para integrá-la poderiam abdicar sendo realizado novo sorteio para escolher o substituto. Conforme a defesa prévia, este procedimento seria irregular por permitir uma possível manobra para que a comissão tivesse uma composição previamente definida pelos favoráveis ao impeachment.

6 – A Comissão Processante também entendeu que não há necessidade de haver uma proporcionalidade das bancadas na sua formação, como argumenta a defesa prévia. Decisão do STF garante o sorteio entre todos os vereadores.

7 – A Comissão Processante entendeu que o prefeito responde na gestão atual por fatos ocorridos na gestão anterior. Sobre os sete fatos denunciados, deixando claro que a defesa prévia não veio acompanhada de documentos probatórios, ela concluiu que seria necessário dar prosseguimento à investigação para que os denunciados e testemunhas fossem ouvidos sendo permitido também a juntada de provas.

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