Ação contra sessão do “Dia do Massacre” é arquivada - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí
Jacqueline quer debate mais amplo - Foto: arquivo/oreporter.net

Ação contra sessão do “Dia do Massacre” é arquivada

A ação que a vereadora Jacqueline Ritter movia contra a Câmara de Vereadores de Cachoeirinha foi arquivada nesta quarta-feira (23). Ela havia obtido uma liminar anulando a sessão do legislativo que aprovou as alterações no vale-alimentação dos servidores. A parlamentar alegou que não lhe foi concedido o prazo de cinco dias para analisar o projeto. O chamado pedido de vistas não foi respeitado e Jacqueline argumentou também que a Mesa Diretora não publicou a convocação da sessão nos locais de costume.

A Câmara recorreu da decisão e a sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça. A relatora da apelação, desembargadora Denise Oliveira Cezar, apontou que o juiz Edison Luis Corso deu uma sentença diversa do pedido na inicial pela vereadora. Ele deixou de analisar o pedido de anulação da sessão e o de concessão do prazo de cinco dias de vistas.

“Ocorre que a sentença não acolheu nenhum dos requerimentos contidos na inicial, nem o pedido relativo à suspensão da 10ª Sessão ordinária, contido na alínea “a”, tampouco aquele formulado na letra “b”. O juízo a quo concedeu segurança diversa, nos seguintes termos: (…) Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e concedo a segurança requerida por Jacqueline Camargo dos Santos Ritter contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cachoeirinha, confirmando, modo definitivo, a liminar de fls.65/66 e declarando sem efeito a tramitação do Projeto de Lei a partir da 11ª Sessão Legislativa Ordinária da Câmara de Vereadores de Cachoeirinha, inclusive. Portanto, a sentença apresenta-se extra petita, por não ter analisado a lide nos termos em que proposta, violando, assim, o princípio da adstrição ou da congruência. A nulidade da sentença, matéria de ordem pública, deve ser proclamada por esta Corte. Não fosse tal nulidade, há de ser reconhecida a perda do objeto do feito”, sustentou a desembargadora, já que o projeto tinha sido aprovado antes da suspensão da sessão deferida liminarmente.

Como não havia mais o que ser feito em termos de recurso, a decisão do TJ/RS transitou em julgado e o processo foi arquivado. A sessão da Câmara foi realizada no dia 30 de março do ano passado, dia em que ocorreu um confronto entre servidores grevistas e a Brigada Militar. Os servidores passaram a denominar o 30 de março como o “Dia do Massacre”.

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