A farra dos cargos e do aumento real na Câmara de Cachoeirinha - oreporter.net - Notícias de Cachoeirinha e Gravataí

A farra dos cargos e do aumento real na Câmara de Cachoeirinha

A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha está transformada em um cabide de empregos com interesses políticos. Isto fica evidenciado nos projetos de lei legislativos que começaram a tramitar nesta terça-feira (17), consolidando a legislação para preenchimento de diversos cargos.

São projetos para regulamentar a contratação de 26 estagiários, atualizar o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo e consolidar o plano para o preenchimento dos cargos comissionados e funções gratificadas.  Além disso, todos os servidores terão direito a um aumento real nos seus salários de 7%.

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O que chama a atenção no plano é que a Câmara terá apenas sete funcionários concursados e 127 distribuídos entre CCs, FGs e estagiários. Outros 16 cargos ocupados atualmente por servidores aprovados em concurso público, entram em extinção, ou seja, quando o funcionário se aposentar, a vaga deixará de existir. Há a promessa de que essas vagas, no futuro, serão preenchidas por novos concursados de ensino médio (técnico legislativo) e ensino superior (analista legislativo).

Outro ponto das leis é que para ocupar cargos que exigiriam uma formação profissional para qualificar os trabalhos a serem desempenhados, o grau de instrução mínimo exigido é ensino médio. Um exemplo é o cargo de assessor de imprensa, função que deveria ser desempenhada por um jornalista com formação superior. Para ser assessor na Câmara, contudo, basta ter ensino médio e um vereador que indique, conforme a distribuição dos cargos necessários para o funcionamento do Legislativo.

No início desse ano, a função foi destinada a um jornalista profissional, mas ele durou poucas semanas no cargo. O vereador que o indicou precisava ceder um cargo que tem na prefeitura, mas o CC se negou em sair. Restou ao parlamentar, então, entregar o cargo de assessor de imprensa. E o jornalista foi demitido. Para o seu lugar foi contratada a ex-esposa do dono de um jornal semanal de Cachoeirinha, que no ano passado tinha um cargo em comissão. Ambos são indicação de um vereador para o qual o dono do jornal trabalhou durante a campanha eleitoral.

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Em nenhuma das justificativas das leis é apontado o impacto financeiro. A Câmara costuma cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal e tem facilidade já que quando precisa reduzir a despesa da folha há um acordo com os vereadores para reduzir o número de CCs, mas assim que sobra dinheiro, todos são recontratados.

Entenda as leis

Aumento real de 7% para os servidores

Na justificativa do projeto, é argumentando que em 2014 os servidores da Prefeitura tiveram um aumento real, ou seja, acima da inflação,  de 13,14%, concedido pelo então prefeito Vicente Pires. Os servidores do Legislativo não foram beneficiados. Além disso, conforme a justificativa, ficaram sem reajustes de maio de 2016 a março deste ano. Além desse aumento real, os servidores continuam tendo direito a reposição inflacionária sempre que o prefeito fizer a concessão aos servidores do Executivo.

Institui o regime de estagiários

O último presidente da Câmara, Marco Barbosa, havia reduzido significativamente o número de estagiários. O atual presidente manteve os 26 cargos definindo as regras para o preenchimento a partir de convênios com instituições de ensino e outras de encaminhamento de estudantes. A carga horária será de cinco horas com meia hora de intervalo. A bolsa será de R$ 945,00 com direito a R$ 170,00 de auxílio para seu transporte.

Consolida planos de cargos para CCs e FGs

No total, a Câmara poderá ter 101 servidores indicados por vereadores para os cargos em comissão (CCs) ou funções gratificadas (FGs). O menor salário, para trabalhar apenas 30 horas de segunda a sexta, é de R$ 2.434,05. O assessor de imprensa, citado nesta matéria, recebe para trabalhar apenas 5 horas por dia, R$ 3.202,70. Já um FG, que pode vir cedido da prefeitura, por exemplo, terá um acréscimo mínimo de R$ 1.605,00 no seu salário.

            CARGO No PADRÃO
Procurador-Geral 01 CC07/FG 07
Diretor-Geral 01 CC07/FG 07
Chefe de Gabinete da Presidência 01 CC05/FG 05
Assessor Jurídico 01 CC05/FG 05
Diretor Administrativo 01 CC04/FG 04
Diretor Legislativo 01 CC04/FG 04
Assessor da Presidência 01 CC04/FG 04
Assessor de Imprensa 01 CC04/FG 04
Assessor das Comissões Parlamentares 01 CC05/FG 05
Chefe de Gabinete Parlamentar 17 CC05/FG 05
Supervisor de Gabinete Parlamentar 17 CC04/FG 04
Assessor Legislativo 51 CC03/FG 03
Chefe da Secretaria Legislativa 01 FGE 02
Chefe do Departamento de Recursos Humanos 01 FGE 02
Chefe do Departamento de Contabilidade 01 FGE 02
Chefe do Departamento de Compras 01 FGE 02
Chefe do Departamento de Serviços Gerais 01 FGE 02
Chefe do Departamento de Hardware 01 FGE 02
Chefe do Departamento de Apoio Administrativo 01 FGE 02

Quanto os CCs e FGs receberão de salário:

PLANO DE CARGOS DE CONFIANÇA
PADRÃO REMUNERAÇÃO
CC FG
CC/FG 03 R$ 2.434,05 R$ 1.605,00
CC/FG 04 R$ 3.202,70 R$ 1.605,00
CC/FG 05 R$ 4.473,93 R$ 2.930,95
CC/FG 06 R$ 5.921,38 R$ 2.930,95
CC/FG 07 R$ 6.917,85 R$ 2.930,95
FGE 01 R$ 1.605,00
FGE 02 R$ 2.930,95

Lei do plano de carreira

A Câmara tem um plano de carreira e o projeto apresentado cria cinco vagas novas de técnico legislativo para preencher as vagas de servidores que já se aposentaram e que se aposentarão até junho de 2019. O número de vagas efetivas para preenchimento através de concurso é de apenas 7.  A Câmara terá tão somente um contador, um técnico de informática e cinco técnicos legislativos com preenchimentos dos cargos apenas por concurso público, conforme o projeto.

Outros 16 cargos existentes hoje e que estão preenchidos por servidores concursados, serão extintos, ou seja, deixarão de existir assim que os atuais ocupantes se aposentarem ou deixarem o cargo por pedido de exoneração ou afastamento por infrações cometidas. Estas vagas serão preenchidas no futuro, mas há somente a promessa.

Na prática, hoje a Câmara tem 14 concursados trabalhando. 10 são do próprio Legislativo e os outros quatro são da Prefeitura cedidos e todos recebem um FG. Após a realização do concurso, que não tem previsão, serão 19 servidores concursados.

O plano atual tem vantagens para os concursados que desembocam em um aumento salarial substancial e ele está mantido no projeto que ainda não foi votado. Pelo plano de progressão, a cada três anos, o salário aumenta para a faixa seguinte sendo possível 13 aumentos salariais em 39 anos na função pública. O aumento salarial a cada três anos é de 9% sobre o vencimento básico. Há ainda progressões por merecimento, cujos critérios são assiduidade, pontualidade e disciplina.

Os servidores ainda têm direito a uma gratificação de 10% sobre o salário básico conforme o nível de escolaridade. Se ingressou com ensino médio, nível exigido para técnico legislativo, tem direito a um aumento de 10% quando fizer um curso superior. A lei exclui da gratificação os cursos de pós-graduação, mas não cita os de mestrado e doutorado.

Os servidores da Câmara que estiveram aposentados também se beneficiam. Conforme o projeto, “Os servidores atualmente aposentados e os pensionistas, que tenham direito a paridade, receberam o enquadramento devido nos termos do art. 19 desta Lei, bem como, os demais efeitos inerentes às disposições desta Lei.”

Somente o projeto do Plano de Carreira ainda não foi votado.

Atualizada 18/04/2018 – 14h07min

Atualizada 22/04/2018 – 10h02min – A coluna foi atualizada para corrigir a informação sobre o Plano de Carreira. Ele já existia, assim como as vantagens na progressão na carreira, ao contrário do publicado. A coluna também deixa mais claro o número de cargos destinados a concursados.

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