A farra dos cargos e do aumento real na Câmara de Cachoeirinha

A Câmara de Vereadores de Cachoeirinha está transformada em um cabide de empregos com interesses políticos. Isto fica evidenciado nos projetos de lei legislativos que começaram a tramitar nesta terça-feira (17), consolidando a legislação para preenchimento de diversos cargos.

São projetos para regulamentar a contratação de 26 estagiários, atualizar o Plano de Carreira dos Servidores do Legislativo e consolidar o plano para o preenchimento dos cargos comissionados e funções gratificadas.  Além disso, todos os servidores terão direito a um aumento real nos seus salários de 7%.

O que chama a atenção no plano é que a Câmara terá apenas sete funcionários concursados e 127 distribuídos entre CCs, FGs e estagiários. Outros 16 cargos ocupados atualmente por servidores aprovados em concurso público, entram em extinção, ou seja, quando o funcionário se aposentar, a vaga deixará de existir. Há a promessa de que essas vagas, no futuro, serão preenchidas por novos concursados de ensino médio (técnico legislativo) e ensino superior (analista legislativo).

Outro ponto das leis é que para ocupar cargos que exigiriam uma formação profissional para qualificar os trabalhos a serem desempenhados, o grau de instrução mínimo exigido é ensino médio. Um exemplo é o cargo de assessor de imprensa, função que deveria ser desempenhada por um jornalista com formação superior. Para ser assessor na Câmara, contudo, basta ter ensino médio e um vereador que indique, conforme a distribuição dos cargos necessários para o funcionamento do Legislativo.

No início desse ano, a função foi destinada a um jornalista profissional, mas ele durou poucas semanas no cargo. O vereador que o indicou precisava ceder um cargo que tem na prefeitura, mas o CC se negou em sair. Restou ao parlamentar, então, entregar o cargo de assessor de imprensa. E o jornalista foi demitido. Para o seu lugar foi contratada a ex-esposa do dono de um jornal semanal de Cachoeirinha, que no ano passado tinha um cargo em comissão. Ambos são indicação de um vereador para o qual o dono do jornal trabalhou durante a campanha eleitoral.

Em nenhuma das justificativas das leis é apontado o impacto financeiro. A Câmara costuma cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal e tem facilidade já que quando precisa reduzir a despesa da folha há um acordo com os vereadores para reduzir o número de CCs, mas assim que sobra dinheiro, todos são recontratados.

Entenda as leis

Aumento real de 7% para os servidores

Na justificativa do projeto, é argumentando que em 2014 os servidores da Prefeitura tiveram um aumento real, ou seja, acima da inflação,  de 13,14%, concedido pelo então prefeito Vicente Pires. Os servidores do Legislativo não foram beneficiados. Além disso, conforme a justificativa, ficaram sem reajustes de maio de 2016 a março deste ano. Além desse aumento real, os servidores continuam tendo direito a reposição inflacionária sempre que o prefeito fizer a concessão aos servidores do Executivo.

Institui o regime de estagiários

O último presidente da Câmara, Marco Barbosa, havia reduzido significativamente o número de estagiários. O atual presidente manteve os 26 cargos definindo as regras para o preenchimento a partir de convênios com instituições de ensino e outras de encaminhamento de estudantes. A carga horária será de cinco horas com meia hora de intervalo. A bolsa será de R$ 945,00 com direito a R$ 170,00 de auxílio para seu transporte.

Consolida planos de cargos para CCs e FGs

No total, a Câmara poderá ter 101 servidores indicados por vereadores para os cargos em comissão (CCs) ou funções gratificadas (FGs). O menor salário, para trabalhar apenas 30 horas de segunda a sexta, é de R$ 2.434,05. O assessor de imprensa, citado nesta matéria, recebe para trabalhar apenas 5 horas por dia, R$ 3.202,70. Já um FG, que pode vir cedido da prefeitura, por exemplo, terá um acréscimo mínimo de R$ 1.605,00 no seu salário.

Quanto os CCs e FGs receberão de salário:

Lei do plano de carreira

A Câmara tem um plano de carreira e o projeto apresentado cria cinco vagas novas de técnico legislativo para preencher as vagas de servidores que já se aposentaram e que se aposentarão até junho de 2019. O número de vagas efetivas para preenchimento através de concurso é de apenas 7.  A Câmara terá tão somente um contador, um técnico de informática e cinco técnicos legislativos com preenchimentos dos cargos apenas por concurso público, conforme o projeto.

Outros 16 cargos existentes hoje e que estão preenchidos por servidores concursados, serão extintos, ou seja, deixarão de existir assim que os atuais ocupantes se aposentarem ou deixarem o cargo por pedido de exoneração ou afastamento por infrações cometidas. Estas vagas serão preenchidas no futuro, mas há somente a promessa.

Na prática, hoje a Câmara tem 14 concursados trabalhando. 10 são do próprio Legislativo e os outros quatro são da Prefeitura cedidos e todos recebem um FG. Após a realização do concurso, que não tem previsão, serão 19 servidores concursados.

O plano atual tem vantagens para os concursados que desembocam em um aumento salarial substancial e ele está mantido no projeto que ainda não foi votado. Pelo plano de progressão, a cada três anos, o salário aumenta para a faixa seguinte sendo possível 13 aumentos salariais em 39 anos na função pública. O aumento salarial a cada três anos é de 9% sobre o vencimento básico. Há ainda progressões por merecimento, cujos critérios são assiduidade, pontualidade e disciplina.

Os servidores ainda têm direito a uma gratificação de 10% sobre o salário básico conforme o nível de escolaridade. Se ingressou com ensino médio, nível exigido para técnico legislativo, tem direito a um aumento de 10% quando fizer um curso superior. A lei exclui da gratificação os cursos de pós-graduação, mas não cita os de mestrado e doutorado.

Os servidores da Câmara que estiveram aposentados também se beneficiam. Conforme o projeto, “Os servidores atualmente aposentados e os pensionistas, que tenham direito a paridade, receberam o enquadramento devido nos termos do art. 19 desta Lei, bem como, os demais efeitos inerentes às disposições desta Lei.”

Somente o projeto do Plano de Carreira ainda não foi votado.

Atualizada 18/04/2018 – 14h07min

Atualizada 22/04/2018 – 10h02min – A coluna foi atualizada para corrigir a informação sobre o Plano de Carreira. Ele já existia, assim como as vantagens na progressão na carreira, ao contrário do publicado. A coluna também deixa mais claro o número de cargos destinados a concursados.